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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 16:50
Apelação criminal. Fornecer bebidas alcóolicas a criança e adolescente.
Recurso provido em parte. de ofício, alterado o regime de cumprimento de pena e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 08 de Dezembro de 2010 - 12:07
ECA. Adolescente. Ato infracional equiparado a roubo duplamente circunstanciado.
Efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Medida socioeducativa de internação. Necessidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Adolescente infrator. Prazo de internação provisória superado.
Prorrogação determinada pelo juízo. Inadmissibilidade. Infrigência ao disposto no artigo 108 da lei nº 8.069/90. Liminar confirmada. Ordem concedida em definitivo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 19 de Dezembro de 2013 - 13:20
Direito do menor. Apelação. Estatuto da criança e do adolescente.
Infração administrativa. Presença de crianças e adolescentes em lan house que não possui alvará judicial.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 05 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 01 de Setembro de 2010 - 10:49
Estatuto da criança e do adolescente. Representação. Infração administrativa.
Pedido de restituição de máquinas caça-níqueis e valores apreendidos, em estabelecimentos comerciais que exploravam tal atividade.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Outubro de 2009 - 01:00
Direito de família. Guarda de menor pleiteada por avós. Possibilidade.
Prevalência absoluta do interesse da criança e do adolescente observada.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Março de 2012 - 14:45
Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente. Infração administrativa.
Recurso da defesa. Pleito pela redução do valor da multa. Viabilidade. Multa fixada acima do mínimo legal.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2005 - 08:21
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2005 - 15:22
Negada liminar a juiz acusado da morte de vigia no Ceará
O pedido da defesa do juiz Pedro Pecy Barbosa Araújo preso pela morte do vigia de supermercado José
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Dezembro de 2009 - 03:00
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.
Direito à saúde.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 11 de Dezembro de 2014 - 13:51
Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas.
Apelação. Estatuto da criança e do adolescente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 14:24
Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.
Ato infracional correspondente a homicídio.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Janeiro de 2018 - 16:11
Habeas Corpus. Furto. Concurso com adolescente
Princípio da insignificância.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 19 de Fevereiro de 2010 - 03:00
Estatuto da criança e do adolescente. Nulidade da sentença.
Princípio da identidade física do juiz.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2005 - 15:10
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Setembro de 2012 - 13:05
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Maio de 2014 - 10:40
Fotografar e divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
Descrição de crime em tese. Ampla defesa garantida. Ausência de vício.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Março de 2012 - 10:05
Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Toque de recolher.
Superveniência do julgamento do mérito. Superação da súmula 691/STF. Norma de caráter genérico e abstrato. Ilegalidade. Ordem concedida.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 12 de Janeiro de 2012 - 20:30
Penal. Recurso especial. Estatuto da Criança e do Adolescente. Matéria fático-probatória.
explícito ou pornografia, envolvendo criança ou adolescente. Pleito de absolvição ou de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos.